A decisão garantiu a manutenção dos mandatos dos vereadores Jonas José Cordeiro (Republicanos), Edmar Luiz e Gilberto Ribeiro (PSDB), que haviam sido cassados em primeira instância
O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) reformou a sentença da Justiça Eleitoral de Brazabrantes e julgou improcedente a ação que investigava suposta fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024. A decisão garantiu a manutenção dos mandatos dos vereadores Jonas José Cordeiro (Republicanos), Edmar Luiz e Gilberto Ribeiro (PSDB), que haviam sido cassados em primeira instância.
A ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) questionava candidaturas femininas da coligação Republicanos/PSDB-Cidadania, acusadas de serem fictícias por terem obtido votação inexpressiva e não apresentarem movimentação financeira relevante. O TRE, no entanto, reconheceu que as candidatas enfrentaram situações pessoais graves que justificaram a baixa densidade de campanha, como violência doméstica, gestação, puerpério e até o falecimento de um familiar no dia da eleição.
O relator, desembargador José Paganuci, destacou que a Súmula 73 do TSE não pode ser aplicada de forma automática e que a ausência de votos ou de recursos financeiros não basta para caracterizar fraude, especialmente em municípios de pequeno porte. O tribunal entendeu que houve atos efetivos de campanha e que as circunstâncias vividas pelas candidatas inviabilizaram sua participação plena, sem configurar intenção de burlar a lei.
Ao final do julgamento, os advogados de defesa reforçaram a importância da decisão para proteger a participação feminina na política. “Demonstramos ao tribunal que as candidatas tinham sofrido violência doméstica e que ocorreram situações trágicas em família, que as impediram de ter maior densidade de campanha. Exigir visibilidade pública de uma mulher que vive sob ameaça é, em última análise, revitimizá-la e expô-la a risco real”, explicou o advogado Márcio Moraes
Já o advogado João Márcio Pereira ressaltou que a cota de gênero visa proteger a participação da mulher na política. “Transformar essa ação afirmativa em um instrumento de sanção contra mulheres que enfrentaram luto, gravidez e violência doméstica, cassando-lhes os direitos políticos, seria uma distorção perversa da norma.”
As defesas foram feitas pelos advogados Márcio Moraes, João Márcio Pereira e Moacyr Ribeiro.