O Projeto de Lei Complementar (PLC 19/2023) da prefeitura de Goiânia enviado para a Câmara de Vereadores de Goiânia que tem como objetivo requalificar o centro da cidade, foi aprovado hoje pelos vereadores na Comissão de Constituição e Justiça. O relatório da proposição denominada de Centraliza foi aprovado com emendas.
Durante a análise do PLC, foram rejeitadas e retiradas emendas propostas pelos vereadores, inclusive uma que buscava incluir o setor Campinas no projeto. O autor da emenda, Welton Lemos (Podemos), retirou a proposta após aceitar o argumento da relatora Sabrina Garcez (Republicanos) de que o bairro deveria ser contemplado por um projeto específico, dadas suas necessidades distintas em relação ao setor Central.
Para a relatora, essa aprovação é de suma importância para garantir que o Centro de Goiânia volte a ser um espaço pulsante, os comerciantes da região reforçam nosso argumento da falta de estacionamentos e as entidades técnicas reforçam que a pedestralização é uma alternativa para o local.
Uma emenda proposta por Sabrina foi aprovada, transferindo os recursos da Transferência do Direito de Construir (TDC) para a manutenção dos imóveis tombados como patrimônio cultural de Goiânia. Essa medida foi sugerida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/GO) e pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA/GO) e acatado pela relatora.
“A Transferência do Direito de Construir (TDC) é um crédito gerado para aquela pessoa que vende o seu direito de construir em determinada área”, explicou Sabrina Garcez. “Esse é um título, porque ali naquela área ele não vai poder construir mais nada. Então ele vende esse direito para outras pessoas que querem construir prédios em outras regiões da cidade. É um dinheiro no bolso daquela pessoa que tem como propriedade um bem tombado ou caracterizado como de relevante valor histórico.”
Além disso, foram aprovadas duas emendas aditivas propostas pelo vereador Willian Veloso (PL) no relatório de Sabrina Garcez, que tratam do planejamento municipal orientado pela acessibilidade universal, bem como da disponibilização de estacionamentos e sanitários preferenciais.
“Os incentivos já existem, como a redução e isenção de imposto.. Um imóvel tombado tem uma isenção de IPTU. Ou seja, o benefício anual ele vai manter. Agora, de maneira imediata, vai ter um grande benefício financeiro, muito compensador para restaurar e manter aquele imóvel”, acrescentou.
Uma emenda de autoria de Aava Santiago (PSDB) também foi aprovada, adicionando aos objetivos do Programa Centraliza a Conservação Contínua da Estrutura Física e o Estímulo à Realização de Eventos no Parque Mutirama, com o objetivo de promover a utilização sustentável do espaço e incentivar a participação da comunidade.
Por fim, o destaque da vereadora Kátia Maria (PT), que obriga a realização de Estudos de Impacto de Trânsito e de Vizinhança (EIT e EIV), foi aprovado na reunião anterior, realizada em 30 de abril, “o trâmite agora é que o projeto será votado em primeira votação no plenário e depois irá para a comissão de habitação e nós vamos derrubar essa emenda” destaca Sabrina.
Agora a matéria segue para a primeira votação em plenário ainda sem data definida.
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