Prazo para regularização de dívidas foi ampliado com condições especiais para pagamento à vista e parcelamento
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), mantém até o dia 16 de novembro o prazo para contribuintes regularizarem débitos com o município em condições especiais com descontos de até 80% sobre juros de mora, multas e outros encargos passíveis de redução. A iniciativa integra a III Semana Nacional da Regularização Tributária.
O secretário municipal da Fazenda, Oldair Marinho, afirma que a ação não corresponde ao Refis tradicional realizado anualmente. Segundo ele, trata-se de uma oportunidade específica de regularização tributária, cujo prazo foi ampliado para permitir a participação dos contribuintes. “Como não foi possível aprovar o Projeto de Lei a tempo de contemplar os contribuintes durante o período inicialmente previsto para a Semana Nacional da Regularização Tributária, estendemos o prazo até 16 de novembro. Com isso, garantimos mais uma oportunidade para que a população regularize suas pendências com a prefeitura”, explica.
A negociação contempla créditos tributários, fiscais e não tributários, incluindo multas administrativas, ressarcimentos, indenizações, preços públicos e outras obrigações legalmente constituídas. As multas por infrações de trânsito não fazem parte do programa. Os descontos são aplicados sobre juros, multas e demais encargos que admitam redução legal, de acordo com a modalidade escolhida pelo contribuinte. Para pagamento à vista, o desconto chega a 80%. No parcelamento, os percentuais são de 70% para duas a dez parcelas, 65% de 11 a 20 parcelas, 60% de 21 a 30 parcelas, 50% de 31 a 40 parcelas, e 40% de 41 a 60 parcelas.
Podem ser incluídos débitos vencidos até 31 de agosto de 2026 que estejam ou não inscritos em dívida ativa independentemente de ajuizamento. Também são elegíveis dívidas de parcelamentos anteriores, inclusive rescindidos, além de créditos em discussão administrativa ou judicial, observados os critérios estabelecidos na legislação.
Regras e limites
O valor consolidado das dívidas passíveis de negociação está limitado a R$ 2,5 milhões por CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário municipal, conforme o caso, antes da aplicação dos descontos. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas. Os benefícios não alcançam o valor principal da dívida nem a atualização monetária. Também permanecem fora das reduções as custas judiciais, os honorários advocatícios e os emolumentos extrajudiciais.
Até o encerramento do prazo, a prefeitura irá manter os pontos de atendimento presencial no hall do Paço Municipal, na estrutura do Cadastro Certo, e em todas as unidades do Atende Fácil. No hall não há necessidade de agendamento, já nas unidades do Atende Fácil é necessário marcar horário pelo endereço goiania.go.gov.br/agendamento. O funcionamento é das 8h às 17h.
O diretor da Dívida Ativa da Sefaz, Bruno de Castro, reforça a importância de observar os procedimentos para cada modalidade de negociação. O pagamento à vista pode ser realizado pela internet, no portal da Prefeitura (www.goiania.go.gov.br). Já os pedidos de parcelamento devem ser feitos presencialmente, tanto nas unidades do Atende Fácil quanto na estrutura provisória instalada no saguão do Paço Municipal que permanece até 16 de novembro, das 8h às 17h. Os débitos ajuizados também podem ser negociados pela internet, inclusive com possibilidade de parcelamento on-line.
Na página inicial, o contribuinte deve acessar a opção Conciliação 2026 e informar a inscrição imobiliária ou o cadastro de atividade econômica. O sistema apresenta os débitos e os descontos disponíveis para quitação à vista. Nos casos de dívidas ajuizadas, também é possível solicitar o parcelamento pela própria plataforma. A execução das medidas é coordenada pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), com participação da Procuradoria-Geral do Município (PGM) nas negociações que envolvem créditos judicializados ou matérias de sua competência.
Confira as unidades Atende Fácil e horários de funcionamento
Fotos: Sefaz e Joabe Mendonça
Legenda: Valor consolidado das dívidas passíveis de negociação está limitado a R$ 2,5 milhões por CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário municipal
Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) — Prefeitura de Goiânia