Com a ação, capital começa a se adequar ao Artigo 62 da Lei Complementar 214 de 2025, que estabelece que todos os municípios brasileiros devem adotar o padrão nacional da NFS-e como condição para manter o acesso a transferências voluntárias da União
A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e da Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital (SIT), darão início, a partir de outubro, à implantação do modelo nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o ABRASF 2.04 desenvolvido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), padrão que define a estrutura técnica e campos obrigatórios para integração entre os sistemas de emissão e os fiscos municipais. A mudança atende diretamente ao que determina a Lei Complementar nº 214, de 2025, uma das normas regulamentadoras da Reforma Tributária, que impõe a padronização do sistema de emissão de notas fiscais em todo o país. O decreto Nº 2.824 foi publicado na última segunda-feira (25/8).
De acordo com o Artigo 62 da Lei, todos os municípios brasileiros devem adotar o padrão nacional da NFS-e como condição para manter o acesso a transferências voluntárias da União, recursos repassados por meio de convênios, acordos ou parcerias, essenciais para projetos e investimentos nas cidades. Caso não se adéquem até 2026, municípios e estados poderão ser penalizados com a suspensão desses repasses.
A Prefeitura trabalha para antecipar o prazo legal neste segundo semestre, já que a medida busca não apenas cumprir a exigência legal, mas também modernizar a gestão fiscal e resolver problemas históricos enfrentados pelos contribuintes.
“A plataforma da Prefeitura apresenta instabilidades, principalmente no fim do mês, quando há um aumento no volume de acessos, majoritariamente por parte de contadores e prestadores de serviços. Agora, com o novo formato, a emissão se torna mais ágil, estável e acessível. Esse sistema de gestão tributária já é utilizado pelo Distrito Federal, que demonstrou excelentes resultados, Cuiabá, Ribeirão Preto e Macapá. Aqui em Goiás temos Anápolis e Aparecida de Goiânia”, afirma o superintendente de Administração Tributária, Victor Barreto.
Emissão descentralizada
A partir de outubro os contribuintes utilizarão emissores próprios ou sistemas comerciais integrados ao padrão nacional, à parte do ambiente da prefeitura. A nova sistemática de trabalho dará mais autonomia para empresas e prestadores de serviços que poderão escolher a ferramenta que melhor se adapte a rotina e estrutura de cada um. “A Prefeitura passa a ter um papel diferente, ela deixa de ser a emissora e passa a ser a receptora e integradora das informações fiscais, dentro do padrão definido nacionalmente. Fica a critério de cada um escolher o emissor”, explica Victor.
“A mudança não afeta os Microempreendedores Individuais (MEIs), que já emitem suas notas fiscais por uma plataforma nacional específica. Como o MEI nunca esteve vinculado ao sistema municipal, sua rotina de emissão permanece exatamente a mesma após a implantação do novo sistema”, complementa.
De forma geral, empresas de médio e grande portes já utilizam softwares de gestão fiscal próprios que se comunicam com o sistema da prefeitura. Para essas, o processo de transição será mais técnico do que estrutural, bastando garantir que seus emissores estejam adequados ao novo modelo nacional. “É importante dizer que a prefeitura dará todo suporte às empresas que precisarem para integrarem os seus sistemas atuais ao novo layout” explica o superintendente.
Integração nacional
Outro avanço importante é que o novo modelo trará maior integração entre os sistemas da prefeitura e plataformas como a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Rede SIM), o Simples Nacional e a Juceg. Isso deve garantir fluidez, não apenas na emissão da nota fiscal, mas também no cumprimento de outras obrigações acessórias ligadas ao ISS e ao cadastro fiscal municipal.
Com a adoção do novo padrão, Goiânia se posiciona entre os municípios que se alinham rapidamente às diretrizes da Reforma Tributária, garantindo segurança jurídica, previsibilidade institucional e maior eficiência na arrecadação e gestão fiscal.
Link com mais informações: https://www.issnetonline.com.br/goiania/Online/
Foto: Divulgação
Legenda: Com a adoção do novo padrão, Goiânia se posiciona entre os municípios que se alinham rapidamente às diretrizes da Reforma Tributária
Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) – Prefeitura de Goiânia