O projeto é do vereador Lucas Kitão e autoriza a venda de nomes de terminais, eventos e espaços públicos para empresas
A Comissão de Finanças e Orçamento (CFOE) destravou o projeto de lei que autoriza a celebração de contratos de Naming Rights entre a Prefeitura de Goiânia e a iniciativa privada na sessão desta segunda-feira (29). O projeto de lei (PL 207/2023) é de autoria do vereador Lucas Kitão (Mobiliza) e tramita desde 2023 no parlamento municipal.
A proposta do vereador já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por duas vezes após emenda em plenário, teve o texto aprovado em primeira discussão no final de 2025 e estava na CFOE desde novembro, sob relatoria da vereadora Kátia Maria (PT), que apresentou relatório pelo arquivamento da matéria.
O texto foi aprovado após a apresentação de um voto em separado do líder da base, Wellington Bessa (Mobiliza), que divergiu da relatoria e foi favorável à matéria. “É constitucional, legal e compatível com o ordenamento jurídico”, diz o relatório, que foi acompanhado por sete votos a dois.
Cessão onerosa
Caso seja aprovada em definitivo e sancionada pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil), a lei vai permitir que a prefeitura realize contratos de cessão onerosa de direito de uso do nome. Os contratos terão prazo determinado e poderão ser celebrados com empresas que estejam em dia com as legislações federal, estadual e municipal.
O texto permite ainda o direito de explorar denominações de terminais, de eventos e de equipamentos públicos municipais com atividades voltadas à saúde, à cultura, à educação, à assistência social, à mobilidade urbana, à promoção de investimentos, ao meio ambiente, ao esporte, ao lazer e à recreação.
Uma emenda apresentada em plenário pelo vereador Denício Trindade (União Brasil) também acrescenta atividades relacionadas ao desenvolvimento e à decoração natalina entre as que podem ter denominações exploradas por meio da cessão onerosa de direito de uso do nome.
Mais investimentos para Goiânia
De acordo com o autor da proposta, a modalidade de cessão onerosa já acontece em São Paulo e no Rio de Janeiro. Essas cidades conseguem arrecadar até R$ 2 milhões por ano com a medida. Como contrapartida à celebração de contrato com o município, a empresa investirá em melhorias – previstas em edital – nos equipamentos públicos que receberem anúncio publicitário.
O parlamentar cita os exemplos das concessões dos naming rights em estações de metrô em São Paulo, que geram receitas de até R$ 200 mil mensais nos contratos de 10 estações.
Hoje, são 10 estações paulistas com “sobrenome” e cessão onerosa do nome:
Saúde – Ultrafarma (Linha 1-azul)
Carrão – Assai Atacadista (Linha 3-vermelha)
Penha – Lojas Besni (Linha 3-vermelha)
Paulista – Pernambucanas (Linha 4-amarela)
Jurubatuba – Senac (Linha 9-esmeralda)
Morumbi – Claro (Linha 9-esmeralda)
Lapa – Senac (Linha 8-diamante)
Vergueiro – Sebrae (Linha 1-Azul)
Berrini – Casas Bahia (Linha 9-Esmeralda)
Adolfo Pinheiro – Unisa (Linha 5-Lilás)
Em Nova York, a arrecadação é ainda maior: um contrato assinado no final de 2009 permitiu a inclusão do nome do Banco Barclays, por US$ 200 mil por ano – R$ 1 milhão, conforme a conversão atual.
“Nossa proposta é dar aval para o município de Goiânia ter mais recursos destinados à realização de obras e à atualização de equipamentos públicos. A partir dessa condição para comercialização dos naming rights, será gerada mais uma fonte de receitas para Goiânia, como já acontece, por exemplo, em relação às publicidades em ônibus e mostram que é possível arrecadar e trazer mais recursos para a cidade”, explicou.