A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada em 2018 e começa a valer no início do ano que vem
Receber e-mail ou uma ligação com propaganda de um produto ou serviço pelo qual a pessoa nunca procurou é uma demonstração comum de que alguma empresa utilizou informações pessoais do consumidor indevidamente. Este tipo de tratamento está perto de chegar ao fim, com o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, no início de 2020. A norma foi sancionada em 2018 pelo governo federal.
O principal objetivo da legislação é aumentar a transparência e a segurança dos dados pessoais. Uma das mudanças mais significativas é o fato de que as empresas precisarão do consentimento do consumidor para recolher dados.
Além disso, é necessário comunicar às pessoas a finalidade para qual as informações serão usadas. Assim, os cidadãos saberão como ocorre o tratamento de seus dados pessoais por empresas públicas e privadas. A norma não se aplica no caso de dados utilizados para fins jornalísticos ou artísticos, de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigações e repressão de crimes.
O texto da lei diz que qualquer informação que identifique uma pessoa direta ou indiretamente é considerada dado pessoal. Informações consideradas “sensíveis” – como raça, etnia, religião, sexualidade e opinião política – terão maior proteção, principalmente quanto ao uso para direcionamento de anúncios publicitários.
Adequação
Especializada no desenvolvimento de tecnologias para o mercado financeiro e responsável pela gestão de crédito consignado em Estados e municípios de diferentes regiões do País, a Neoconsig está entre as empresas que se adiantaram e já se adequou em relação às novas regras. A empresa segue as normas de proteção ditadas pelo Banco Central há muito tempo e mantém a base de dados em data center coberto e resguardado por uma estrutura física e lógica de segurança da informação, além de possuir um time especializado na área de segurança.
Outro caso é da Alias, empresa que atua no desenvolvimento de plataformas multifuncionais e tecnologia mobile para prestação de serviços de conveniência e mobilidade. Entre as soluções que a empresa tem no mercado estão sistema de gestão e fiscalização de estacionamento rotativo e sistema para homologação e credenciamento dos aplicativos de estacionamento rotativo público.
A Alias se adequa às novas normas de proteção de dados desde o início de 2019, com a revisão de documentos e promoção de palestras e cursos para os colaboradores. O objetivo é explicar a importância da nova legislação e os níveis de rigorosidade que devem ser aplicados no tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais gerenciados pela instituição.