Programas de integridade vão além do combate à corrupção e podem ajudar gestores a prevenir falhas em licitações, contratos e processos administrativos
No Direito Público, o compliance vem ganhando espaço como uma ferramenta não apenas de fiscalização e combate à corrupção, mas também de prevenção. Por meio da gestão de riscos, da criação de controles internos, da definição de procedimentos e da orientação dos agentes públicos, programas de integridade podem antecipar falhas em licitações, contratos, processos administrativos e decisões de gestão.
Na prática, um sistema de compliance estruturado permite que a Administração Pública identifique vulnerabilidades antes que elas se transformem em prejuízos ao erário, responsabilização de servidores ou interrupção de serviços públicos. Mais do que fiscalizar, a ferramenta pode contribuir para decisões mais seguras, eficientes e transparentes, fortalecendo os mecanismos de controle e prevenção.
Segundo o advogado especialista em Direito Público, Wesley César, a gestão de riscos é uma das principais ferramentas nesse processo, justamente por permitir que potenciais problemas sejam identificados antes de sua ocorrência. “A gestão de riscos identifica onde estão as fragilidades, quem decide, quem fiscaliza e quais controles podem falhar”, explica.
De acordo com o especialista, que foi inclusive membro da equipe que implantou o Programa de Compliance Público no Governo de Goiás em 2019, essa atuação preventiva muda a forma como a Administração lida com os problemas. “Com isso, o órgão deixa de agir apenas quando o dano aparece e passa a corrigir o caminho antes que o erro chegue ao cidadão”, afirma Wesley. A proposta é antecipar situações que poderiam gerar impactos financeiros, administrativos ou na prestação dos serviços públicos.
Entre os principais riscos estão falhas em licitações, contratos mal fiscalizados, pagamentos indevidos, conflitos de interesses, direcionamentos, desperdício de recursos, decisões sem fundamentação e descontinuidade de serviços públicos. Para Wesley, entretanto, é importante compreender que nem todo prejuízo decorre de corrupção.
“Nem todo prejuízo nasce da corrupção. Muitos começam na falta de procedimento, na comunicação ruim e naquela frase perigosa de que sempre foi feito assim”, ressalta. Nesse contexto, o compliance atua também sobre problemas relacionados à organização interna, à definição de responsabilidades e à segurança dos processos decisórios.
O programa de integridade estabelece responsabilidades, cria etapas de verificação e registra os motivos que levaram à tomada de cada decisão. Esse conjunto de procedimentos contribui para proteger a Administração, ao reduzir erros e prejuízos, e também o gestor, ao demonstrar que sua atuação ocorreu com critério, transparência e dentro de um processo de controle.
“Boa-fé sem documentação é apenas uma versão. Boa-fé acompanhada de procedimento deixa prova”, destaca Wesley. Para ele, a formalização dos processos é fundamental para dar maior segurança às decisões administrativas e demonstrar que os agentes públicos seguiram critérios previamente estabelecidos.
Além de reduzir irregularidades, um programa de compliance pode contribuir para diminuir retrabalho, atrasos, desperdícios e decisões contraditórias. Com processos mais organizados, servidores e gestores passam a contar com mais informações e segurança para desempenhar suas funções, enquanto o cidadão tende a receber serviços públicos mais estáveis e eficientes.
“O servidor trabalha com mais segurança. O gestor decide com mais informação. E o cidadão recebe um serviço mais estável e eficiente. Compliance não é criar mais burocracia. É impedir que a desorganização se fantasie de burocracia. No fim, integridade também é entregar melhor”, conclui Wesley.
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