Especialista em direito canábico explica o que pode significar para a indústria nacional
No último dia 12 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o prazo para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou a União regulamentem, até maio, normas para o cultivo e a importação de cannabis sativa com baixo teor de THC (Tetrahidrocanabinol). A medida visa garantir a acessibilidade a medicamentos e fomentar a expansão do setor no Brasil, diante da ausência de regras claras que dificultam a produção nacional e encarecem os tratamentos. A decisão inicial havia sido em novembro de 2024 e o pedido da Anvisa e União era estender para mais 12 meses.
O advogado especialista em direito canábico, Wesley Cesar, esclarece que há anos se vê um impasse quanto à regulamentação, pois “por um lado, temos pacientes que precisam desses medicamentos e que sofrem com os custos absurdos da importação; por outro, o governo e a Anvisa protelam a criação de regras claras para a produção nacional”. Dessa forma, a decisão do STJ seria essencial para pautar essa questão de forma responsável.
Quanto às expectativas para essas novas regras, espera-se que tragam clareza sobre como as empresas poderão atuar no cultivo e na comercialização da cannabis medicinal e industrial. “Hoje, as regras são muito limitadas e obrigam a importação dos insumos, o que encarece tudo”, comenta o especialista em direito canábico.
O especialista reforça que, embora a União e a Anvisa argumentem que o prazo seria curto demais para uma regulamentação tão complexa, a problemática já deveria ter sido resolvida há muito tempo. Desse modo, alerta que “se a Anvisa não cumprir esse prazo, pode ocorrer mais judicialização, com empresas e associações recorrendo à Justiça para garantir o direito de produzir aqui”.
Para Wesley Cesar, “o grande desafio da Anvisa e da União é conseguir estruturar uma regulamentação que garanta segurança jurídica para quem quer atuar no setor, sem criar barreiras desnecessárias que inviabilizem a atividade”. Outro ponto crítico abordado pelo advogado é a fiscalização, já que “o Brasil ainda não tem um sistema eficiente para monitorar esse tipo de produção, e isso pode se tornar um gargalo na implementação dessas novas normas”.
POSSÍVEL FUTURO
Caso as regras sejam bem-feitas, Wesley Cesar explica que o impacto no mercado farmacêutico e industrial pode ser gigantesco. Segundo o advogado, para o setor farmacêutico, a principal mudança seria a redução de custos, pois, no momento, um paciente que precisa de um óleo medicinal precisa pagar caro devido à matéria-prima, que vem do exterior. A tendência é que esses preços caiam com a produção nacional. Outra vantagem para as farmácias seriam mais opções de produtos, tornando os tratamentos mais acessíveis.
Já no setor industrial, o advogado vê o cânhamo como um possível divisor de águas, porque a planta tem aplicações em cosméticos, têxteis, alimentos, tecidos, suplementos e até materiais de construção sustentáveis. “Se a regulamentação for bem estruturada, podemos ver um boom de startups e empresas nacionais investindo em novas soluções a partir da cannabis”, esclarece. Ainda acrescenta que “esses produtos já fazem parte de uma indústria bilionária, e o Brasil tem tudo para entrar nesse mercado com força”.
Wesley Cesar considera que a regulamentação atual no Brasil ainda está bem atrasada, pois o que se tem hoje é um modelo que permite a venda de medicamentos à base de cannabis, mas só com insumos importados, que faz com que os custos sejam muito mais altos do que deveriam. “Algumas associações conseguiram, na Justiça, o direito de plantar para atender pacientes, mas isso ainda é um processo burocrático e cheio de incertezas. A decisão do STJ muda esse cenário porque obriga a criação de regras que tragam mais segurança para quem quer produzir no Brasil”, elucida.
Para o especialista, agora, tudo depende de como a Anvisa e a União vão lidar com esse prazo e se, de fato, vão conseguir estruturar uma regulamentação que não trave o desenvolvimento da indústria. “Se fizerem direito, podemos estar diante de uma revolução no mercado de cannabis no Brasil, beneficiando tanto os pacientes quanto a economia como um todo”, finaliza.