Projeto que dispõe sobre a emissão de Declaração Negativa de Atendimento registrando os motivos que impossibilitaram a realização dos serviços públicos prestados pelo município foi apresentado em plenário pelo vereador Bill Guerra (MDB).
Conforme a proposta, “os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos prestados pelo Município de Goiânia deverão emitir, quando solicitados pelo usuário, uma Declaração Negativa de Atendimento que registre os motivos que impossibilitaram a realização do serviço público pleiteado.
A Declaração Negativa de Atendimento para os serviços públicos não prestados, serão emitidas pela Administração Pública Direta e Indireta do Município e pelas empresas que tiverem concessão, permissão, autorização, delegação por ato administrativo, contrato ou convênio com a Prefeitura de Goiânia, prevê o projeto.
“É uma ferramenta muito útil, pois servirá para estimular e mensurar a eficiência da Administração Pública, afirma Bill Guerra”.
“Podemos dizer que o conceito de interesse local não deve se pautar pela exclusividade, ou seja, não se trata de legislação sobre temas que só interessam exclusivamente ao Município”, explicou o vereador adicionando que “a ideia fundamental é de que o Município possa legislar sobre temas que sejam predominantemente de interesse local e isso quer dizer que os temas em questão podem também possuir interesse regional e até nacional, mas é a predominância do interesse local que define a atuação municipal”.