Os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovaram neste mês, um projeto de lei que autoriza a produção e distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal pela Fundação para o Remédio Popular (Furp). A medida visa reduzir custos para o Estado e ampliar o acesso seguro a tratamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Este avanço se soma à Lei 17.618/2023, que, desde o ano passado, assegura a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis pelo SUS em São Paulo. A Furp, fundada em 1968, é o maior laboratório farmacêutico público da América Latina e desempenha um papel crucial na fabricação de medicamentos essenciais.
Para esclarecer algumas dúvidas, convidamos Wesley Cesar, advogado especialista em Direito Canábico:
Pergunta: Após a aprovação deste projeto de lei, quais etapas ainda precisam ser cumpridas para viabilizar a produção e distribuição de medicamentos à base de cannabis pela Furp? Há possibilidade de essa autorização ter impacto em nível nacional?
Wesley Cesar: Após a aprovação, será necessária a regulamentação pelo Estado de São Paulo, definindo normas técnicas e operacionais para a produção e distribuição dos medicamentos. A Furp precisará estabelecer parcerias para o fornecimento da matéria-prima ou buscar autorização para cultivo controlado. Também será necessário adequar a infraestrutura para atender às exigências legais e obter registro sanitário da Anvisa. Embora o projeto seja estadual, ele pode inspirar outras unidades federativas a adotar iniciativas semelhantes e incentivar uma regulamentação mais ampla a nível federal.
Pergunta: Com a lei de 2023 que garante a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis pelo SUS em vigor, os pacientes já conseguem acessar esses tratamentos gratuitamente? Se sim, como funciona na prática?
Wesley Cesar: Sim, mas com limitações. Para obter os medicamentos, os pacientes precisam apresentar prescrição médica e laudos comprobatórios da necessidade, podendo solicitar a gratuidade por vias administrativas ou judiciais. Contudo, a falta de medicamentos na rede pública frequentemente obriga pacientes a recorrerem à Justiça, sobrecarregando o sistema e criando desigualdades. A implementação plena da lei depende da consolidação de um sistema de fornecimento eficiente.
Pergunta: Quais são os procedimentos necessários para que um paciente obtenha medicamentos à base de cannabis pelo SUS? Há desafios ou entraves nesse processo?
Wesley Cesar: Os procedimentos envolvem a prescrição médica detalhada, um laudo médico justificando a necessidade do tratamento e a solicitação administrativa ou judicial em caso de negativa. Os desafios incluem a indisponibilidade de medicamentos na rede pública, custos elevados e burocracia excessiva. Muitos produtos são importados, tornando o processo oneroso e demorado.
Pergunta: Como funciona o processo para uma empresa privada obter autorização para produzir medicamentos à base de cannabis no Brasil? Ele é diferente do caminho necessário para instituições públicas, como a Furp?
Wesley Cesar: Empresas privadas precisam obter autorização de funcionamento (AFE) e autorização especial (AE) da Anvisa, além de apresentar estudos clínicos para registro do medicamento. Elas também devem atender a normas de infraestrutura, rastreabilidade e controle de qualidade. Para a Furp, algumas etapas podem ser simplificadas, como a formação de parcerias públicas e priorização de registros, mas as exigências sanitárias e de qualidade permanecem as mesmas. A aprovação do projeto de lei é um marco, mas sua implementação efetiva dependerá de um planejamento integrado entre as esferas estadual e federal, garantindo a segurança jurídica e o acesso equitativo aos medicamentos.