Justiça suspende cobranças e proíbe negativação em distrato de terreno após barreiras criadas por construtora

18 de novembro de 2026 às 14:53

Após investir mais de R$ 160 mil na aquisição de um terreno em Senador Canedo, consumidores conseguem na Justiça suspender parcelas de imóvel até decisão definitiva sobre cancelamento do contrato

A dificuldade para negociar com terceiros o ágio de um terreno levou um casal de Senador Canedo, Goiás, a recorrer à Justiça para cancelar o contrato de compra e venda, depois de investir mais de R$ 160 mil no empreendimento. Os compradores enfrentaram obstáculos para transferir o contrato e recuperar parte do valor investido. Apesar de ter manifestado formalmente o interesse em desistir da aquisição, eles continuaram recebendo cobranças e tiveram os nomes incluídos nos cadastros de inadimplentes.

O impasse chegou ao Judiciário, que considerou que os consumidores não poderiam ser obrigados a continuar pagando por um imóvel enquanto buscavam a rescisão do contrato, principalmente diante das dificuldades impostas pela própria construtora para encontrar uma solução amigável.

Ao analisar o pedido, o juiz também levou em consideração o risco de perda do terreno em um leilão extrajudicial antes mesmo de a Justiça decidir definitivamente sobre o cancelamento do negócio.

Segundo o advogado especialista em Direito Imobiliário e Contratual, a decisão concedeu uma tutela de urgência, medida judicial provisória utilizada para evitar prejuízos enquanto o processo está em andamento.

“Foram suspensas imediatamente as cobranças das parcelas seguintes, determinada a retirada dos nomes dos compradores dos cadastros de inadimplentes e proibidas medidas para retomada da posse ou realização de leilão do terreno. A medida deixa claro que a suspensão de cobranças e a proibição de negativação ganham ainda mais força quando a dificuldade no distrato não parte dos compradores, mas sim da própria incorporadora, que criou obstáculos injustificados à comercialização do ágio a terceiros”, explica.

Barto ressalta que, embora a decisão tenha caráter provisório, o objetivo é proteger os consumidores de novos prejuízos até que o mérito da ação seja julgado. O advogado lembra que outro ponto considerado no processo foi a inversão do ônus da prova, mecanismo previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Isso significa, na prática, que a empresa terá que demonstrar que agiu corretamente e apresentar documentos e informações para justificar os fatos. A regra considera a desigualdade entre consumidores e fornecedores, especialmente porque as empresas geralmente concentram os documentos e os dados relacionados à negociação”, pontua.

Barto orienta que consumidores que enfrentam dificuldades cancelar a compra de um imóvel formalizem o pedido de rescisão e busquem orientação jurídica especializada. O especialista destaca, ainda, que o distrato imobiliário, como é chamado o encerramento de um contrato de compra e venda, pode envolver discussões sobre a devolução dos valores pagos e os percentuais que a empresa poderá reter, conforme a legislação aplicável e as condições do negócio.

“Nesse caso a decisão judicial garantiu uma proteção temporária aos compradores em razão da própria dificuldade contratual da empresa que dificultou a conclusão da venda. Assim, os consumidores ficaram protegidos contra novas cobranças, restrições de crédito e medidas de perda do terreno até que a Justiça examine as responsabilidades de cada parte e decida sobre a rescisão contratual”, assinala.

Legendas/Créditos:
Após investir mais de R$ 160 mil na aquisição de um terreno em Senador Canedo, consumidores conseguem na Justiça suspender parcelas de imóvel até decisão definitiva sobre cancelamento do contrato (Foto_Ilustrativa_Magnific)

Gabriel Barto, advogado especialista em Direito Imobiliário e Contratual
(Divulgação)

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