Medida ocorre após fiscalização da Operação Lote Legal, que identificou indícios de irregularidades fundiárias e ambientais na região
A Justiça de Goiás determinou a suspensão da divulgação e comercialização de lotes em uma propriedade rural investigada por parcelamento irregular do solo na região de Cezarina. A decisão, assinada pelo juiz de Direito em substituição Pedro Ricardo Morello Brendolan, proíbe Humberto Campos da Silveira de anunciar, negociar ou receber pagamentos referentes a terrenos localizados na Fazenda Salobro de Baixo Paraíso, também identificada como Fazenda Muralha, no município de Varjão (GO).
A determinação foi publicada em setembro de 2026, no âmbito do processo criminal nº 5837355-09.2026.8.09.0156, após representação da autoridade policial, com manifestação favorável do Ministério Público de Goiás (MPGO). A medida tem caráter preventivo e busca impedir novas negociações enquanto são investigadas possíveis irregularidades na divisão e comercialização da propriedade.
Pela decisão, Humberto fica proibido de oferecer, divulgar, anunciar ou comercializar lotes, chácaras e outras frações das áreas registradas sob as matrículas nº 3.187 e 3.188. A restrição também inclui a celebração de contratos de compra e venda, reservas, permutas e o recebimento de entradas, parcelas ou qualquer pagamento relacionado aos terrenos. A proibição se estende a negociações realizadas por empresas, corretores, representantes ou terceiros que atuem em seu interesse.
O magistrado determinou ainda que os anúncios do empreendimento que estejam sob controle do investigado sejam retirados ou suspensos no prazo de 24 horas, contado a partir de sua intimação pessoal. Caso a ordem não seja cumprida, poderá ser aplicada multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a R$ 60 mil. As medidas têm validade inicial de 90 dias, também contados da intimação.
Na decisão, o juiz considerou que os elementos apresentados pela investigação são suficientes para justificar medidas preventivas, embora ainda dependam de confirmação por perícias e da análise das provas. Entre os registros estão fotografias de divisões internas da propriedade, abertura de acessos, marcações de terrenos e informações sobre a oferta pública das áreas.
O magistrado também destacou o risco de que novas negociações aumentem o número de compradores e ocupantes, dificultando uma eventual regularização e a recuperação de possíveis danos ambientais. A decisão não representa uma condenação criminal nem estabelece, de forma definitiva, a responsabilidade do investigado.
Além das restrições comerciais, a Justiça determinou que o Cartório de Registro de Imóveis competente seja comunicado sobre o caso e informe eventuais tentativas de desmembramento ou transferência das frações investigadas. A decisão não bloqueia integralmente os imóveis, não impede atividades rurais lícitas e permite que sejam apresentados pedidos de regularização aos órgãos responsáveis.
A Polícia Civil deverá apresentar um relatório atualizado das investigações no prazo de 60 dias, para posterior análise do Ministério Público e reavaliação das medidas pela Justiça.
Operação Lote Legal identificou irregularidades
A decisão judicial representa um desdobramento das investigações relacionadas à fiscalização realizada em 31 de julho de 2026, durante a Operação Lote Legal, iniciativa coordenada pelo Ministério Público de Goiás com parceria da Associação dos Desenvolvedores Urbanos (ADU), Sindicato de Habitação do Estado de Goiás (Secovi Goiás) e instituições parceiras para combater a comercialização clandestina de terrenos e orientar a população sobre os riscos da compra de imóveis irregulares.
Na fiscalização divulgada anteriormente, na divisa entre os municípios de Cezarina e Varjão, foram identificados 56 lotes comercializados sem escritura ou registro individual em cartório. A ação também constatou ligações irregulares de energia elétrica, ocupação de Área de Preservação Permanente (APP) e indícios de supressão de vegetação nativa às margens do Rio dos Bois.
A operação contou com a participação do MPGO, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), da Equatorial Goiás, da Polícia Civil, da ADU, do Secovi Goiás e do SecoviCred.
Durante a fiscalização, moradores relataram dificuldades para regularizar os imóveis e obter ligações individuais de energia elétrica. Uma das proprietárias informou que havia adquirido o terreno por meio de contrato particular de compra e venda e que os compradores buscavam alternativas junto ao poder público para solucionar a situação.
A promotora de Justiça Antonella Paladino alertou, na ocasião, que a comercialização de terrenos clandestinos é uma prática recorrente na região e que muitos compradores desconhecem os prejuízos que podem enfrentar. Além da falta de documentação, a aquisição desses imóveis pode resultar em dificuldades para obter serviços essenciais, regularizar construções e comprovar a propriedade.
Proteção aos compradores e combate aos loteamentos clandestinos
Para a Associação dos Desenvolvedores Urbanos de Goiás (ADU-GO), a atuação conjunta dos órgãos de fiscalização e o avanço das medidas judiciais demonstram a importância do combate ao parcelamento irregular do solo.
O presidente da entidade, João Victor Araújo, destaca que o enfrentamento aos loteamentos clandestinos é fundamental para proteger as famílias e garantir que o desenvolvimento urbano ocorra de forma planejada, com infraestrutura adequada e segurança jurídica.
A Operação Lote Legal tem como uma de suas principais finalidades impedir que terrenos sejam vendidos sem o cumprimento das exigências legais. Isso porque, para comercializar lotes regularmente, é necessário observar as regras de parcelamento do solo, obter as aprovações exigidas e realizar os registros imobiliários cabíveis.
A iniciativa também busca identificar possíveis infrações ambientais, já que a abertura irregular de loteamentos pode provocar desmatamento, ocupação de áreas protegidas e intervenções em cursos d’água. Com a decisão judicial, as autoridades pretendem evitar que novas pessoas adquiram terrenos na área investigada antes que sua situação fundiária e ambiental seja esclarecida.
A orientação à população é que, antes de comprar um lote, procure o Cartório de Registro de Imóveis para verificar a documentação e consulte a prefeitura sobre a aprovação do empreendimento. Também é importante desconfiar de ofertas que prometem regularização futura sem apresentar documentos que comprovem a legalidade da venda.
Suspeitas de loteamentos clandestinos ou irregulares podem ser denunciadas ao Ministério Público de Goiás pelo telefone 127.