O projeto é de autoria do vereador Lucas Kitão vai para sanção do Paço Municipal
Os condomínios residenciais, comerciais e industriais terão a liberdade para implementação de sistemas de portarias remotas na cidade, com a garantia da regulamentação destes casos em lei municipal.
O projeto de lei é de autoria do vereador Lucas Kitão e foi aprovado por unanimidade em segunda e última discussão no plenário da Casa nesta quinta-feira (7).
O texto aprovado prevê que a manutenção de porteiro presencial não deverá ser condição obrigatória para expedição ou para renovação de licenças, de alvarás ou de certidões, como o Habite-se.
A proposta também reconhece o serviço das portarias remotas, que têm atendimento externo ao condomínio 24 horas por dia como meio válido de segurança e de controle de acesso condominial, independentemente da solução tecnológica adotada – desde que a implantação do sistema seja aprovada em assembleia, em convenção ou conste no estatuto.
“É uma proposta que visa regulamentar estes casos em lei. É para dar condições para que órgãos e entidades tenham o reconhecimento de suas portarias virtuais como modalidade legítima de controle de acesso, sendo vedado estabelecer restrições, exigências adicionais ou tratamento discriminatório em razão do modelo adotado”, justifica Lucas Kitão.
Modernização
Ainda conforme o autor da matéria, o projeto visa atualizar a legislação municipal e adequar novas tecnologias aplicadas à segurança condominial, por meio da regulamentação da utilização de portarias remotas em condomínios.
“A portaria remota é uma solução moderna e eficiente; permite o controle de acesso por meio de sistemas avançados de comunicação, de imagem e de dados, que garantem mais proteção aos moradores e melhor gerenciamento condominial”, acrescentou o vereador.
Após a aprovação em segunda e última votação, o projeto vai para análise do Paço Municipal.