Projeto de lei é do vereador Lucas Kitão e foi aprovado em definitivo no Plenário da Câmara Municipal
A cidade de Goiânia terá normas sanitárias para a entrega feita por restaurantes, lanchonetes e bares que vendem alimentos por meio de plataformas de delivery. O projeto de lei é do vereador Lucas Kitão (União Brasil) e foi aprovado em segunda e última votação na sessão desta terça-feira (17), no Plenário da Câmara de Goiânia.
A proposta do vereador visa garantir a segurança alimentar, proteção do consumidor, incentivo à qualidade e prevenção de problemas de saúde pública, com regulamentação para todos que pagam um percentual alto de taxa para vender seus alimentos pelas plataformas e que muitas vezes não cumprem as regras da Vigilância Sanitária.
“Não queremos proibir. Queremos regulamentar, porque existe quem está vendendo produto alimentício em plataforma e não passou por nenhum exame de normas sanitárias. Isso é preocupante. Todos os dias vemos cozinhas que foram flagradas em situações insalubres. É isso que nós queremos evitar”, explica o autor.
Kitão explica ainda que a regulamentação será uma exigência feita pelas plataformas com o devido monitoramento, capacitação, treinamento e orientação dos entregadores. O autor lembra que todos fazem boa parte desse processo até que chegue o alimento na casa das pessoas.
“É importante para todos consumidores. Nós teremos condições de fazer com que todo mundo que acesse um aplicativo e faça um pedido de um alimento tenha segurança de que a cozinha foi inspecionada e que a venda dos alimentos é feita de forma justa para todo mundo, com garantia e segurança para o consumidor”, explicou o autor da matéria ao comentar a sua aprovação.
Transporte e saúde
Kitão acrescenta ainda que a proposta foi apresentada para garantir a qualidade e a segurança no manuseio, embalo e transporte deste alimento na Capital. Visa garantir a produção e transporte de maneira segura, reduzindo os riscos de contaminação por microrganismos e outros agentes patogênicos que podem prejudicar a saúde dos consumidores.
O projeto também tem como objetivo proteger o consumidor com responsabilização e criação de meios para o consumidor acompanhar e fazer denúncias, além de incentivar a qualidade no setor, com a exigência de cumprimento das normas sanitárias para entrega de alimento e que evitam problemas de saúde pública. “A regulamentação desse setor pode reduzir o número de intoxicações alimentares e outros problemas de saúde pública que possam surgir de alimentos preparados e entregues sem o devido cuidado”, acrescentou.
Após a aprovação em definitivo, o projeto vai para análise do Paço Municipal.
Responsabilidade das plataformas delivery:
| Exigência | Como é: | Como fica: |
| Exigência de licença da vigilância sanitária para restaurantes, lanchonetes, bares e todos estabelecimentos que realizarem vendas por delivery | Não há | Acompanhamento fica sob responsabilidade das plataformas |
| Verificação periódica da validade e das autorizações sanitárias e Informação clara sobre os dados do estabelecimento, com o número do alvará sanitário | Não há | Também fica sob responsabilidade das plataformas de delivery |
| Capacitação de entregadores para manuseio seguro de alimentos | Não há | Plataformas deverão promover a capacitação dos entregadores para realizarem o manuseio seguro dos alimentos |
| Criação de canais de atendimento para reclamações sanitárias | Não há | Deverá ser criado canais para atendimento e registro de denúncias |
Responsabilidade dos fornecedores
| Exigência | Como é: | Como fica: |
| Cumprimento das normas sanitárias desde o manuseio dos alimentos ao embalo | Todo estabelecimento é obrigado a ter licença, mas não há exigência por meio das plataformas | É de responsabilidade dos estabelecimentos estarem regulares e será cobrado pelas plataformas |
| Responsabilização pela manipulação do alimento | Não há | Fica sob responsabilidade dos fornecedores e será cobrado pelas plataformas |