PL do vereador Lucas Kitão (União Brasil) já foi aprovado em primeira votação no plenário da Casa
A Câmara de Vereadores aprovou nesta quarta-feira (17) em primeira discussão e votação o projeto de lei (PL) que assegura transparência e proteção aos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoiâniaPrev).
O projeto é do vereador Lucas Kitão (União Brasil) e impõe a vedação aos descontos indevidos na folha de pagamento dos servidores que contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS).
Conforme o texto aprovado, será proibido o desconto em folha de aposentados e pensionistas sem a prévia autorização expressa do beneficiário.
A nova legislação determina ainda que o GoiâniaPrev implemente mecanismos de controle e fiscalização, assim como a devolução imediata de valores descontados de forma irregular.
Caso seja aprovada e sancionada pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil), o descumprimento da lei acarretará em sanções administrativas, advertência, multa e outras penalidades previstas na legislação. A proposta visa garantir que os beneficiários tenham acesso fácil à consulta de débitos e descontos existentes.
Quem são os beneficiários do GoiâniaPrev?
Os beneficiários do GoiâniaPrev são todos os servidores públicos efetivos do município, ou seja, os concursados, estejam ativos ou aposentados e pensionistas. Servidores comissionados não estão incluídos, porque a contribuição é feita junto ao INSS.
Evitar escândalos
Conforme o autor, a aprovação da lei municipal garante que os descontos na folha de aposentados e pensionistas sejam devidamente informados e evita que aconteçam irregularidades e um escândalo como aconteceu recentemente no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“Nós demos o primeiro passo. O intuito é criar um marco legal para que o cidadão consiga acompanhar toda sua situação previdenciária e a adoção de medidas de controle, transparência e reparação, promovendo maior segurança jurídica aos beneficiários”, explicou Lucas Kitão.