Atos declaratórios da Superintendência Executiva da Receita Estadual incluíram na relação de devedor contumaz de ICMS mais 15 empresas, com dívida total de aproximadamente R$ 95 milhões. Elas atuam em vários segmentos e a lista foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de quinta-feira, dia 8. Uma delas tem dívida de R$ 40 milhões. A menor dívida é de R$ 1,5 milhão.
A partir de agora, as empresas são submetidas à regime especial de controle, fiscalização, apuração e arrecadação de ICMS determinado pela Secretaria da Fazenda. Devem apurar o imposto diariamente e pagá-lo até o primeiro dia útil à apuração, entre outras exigências. Na relação de devedor contumaz, também publicada no site da Secretaria, por determinação legal, há 35 empresas.
O governo vai lançar programa de negociação de dívidas de ICMS e ITCD e todas as empresas com dívidas contraídas até 31 de agosto desde ano podem participar, inclusive as relacionadas como devedoras contumazes. O projeto de lei está em análise na Assembleia e a negociação começa após a sua aprovação.
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