Conflitos na área habitacional que compreendem as questões locatícias, condominiais, contrato de compra e venda, entre outros, poderão ser tratados entre as partes em audiência conciliatória, antecedendo a etapa processual
O Fórum Goiano de Habitação (FGH) oficializou uma parceria no “Projeto Eu Escolho Conciliar”, idealizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A partir de agora, conflitos na área habitacional que compreendem as questões condominiais como contratos de locação, de compra e venda e ainda conflitos de convivência, poderão ser tratados entre as partes em audiência por conciliadores especializados nas temáticas citadas.
A solenidade de assinatura do termo de cooperação ocorreu na manhã desta quarta-feira (19), na sede do Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias de Goiás (SecoviGoiás) com a presença do desembargador-presidente Carlos Alberto França, representantes de entidades goianas ligadas ao mercado de habitação, entre eles, o presidente do Secovi, Antônio Carlos da Costa e Márcio Borba, vice-presidente da Associação dos Desenvolvedores Urbanos de Goiás (ADU-GO).
Anfitrião no encontro, Antônio Carlos da Costa afirmou que as iniciativas de conciliação fazem parte da história da entidade, inclusive já existindo uma Câmara de Conciliação. “Sempre com o intuito de resolver problemas, ao longo da história da câmara, resolvemos quase 90 mil processos, sendo 88% deles solucionados de forma amigável, e apenas 12% foram para litígio”, avalia o presidente do SecoviGoiás.
De acordo com Antônio Carlos, décadas atrás, em parceria com Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Procon, foi criado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que proporcionou aos empresários regras claras para a condução dos contratos com duração de até 480 meses. “ No passado conseguimos trazer transparência, serenidade e imparcialidade às nossas operações. E hoje, o “Projeto Eu Escolho Conciliar” é a realização de um sonho, visando trazer celeridade e reduzir processos nos tribunais”, destacou o empresário.
Diretor jurídico da ADU-GO e coordenador no projeto, Carlos Eduardo ressaltou ser muito importante lembrar que a adesão não garante automaticamente a resolução dos problemas. No entanto, acredita que, essa ferramenta acessória a demanda judicial, tende a diminuir o tempo processual de forma significativa, oportunizando às partes a realização da composição.
“Além da agilidade, o projeto vem trazer uma solução efetiva das questões colocadas ao Poder Judiciário, trazendo uma satisfação processual para ambas as partes envolvidas, ao verem seus problemas e conflitos resolvidos. Além disso, ajuda a diminuir a grande demanda do Poder Judiciário”, afirma Carlos Eduardo.
No evento, o desembargador Carlos Alberto França destacou que a atuação dos parceiros institucionais e dos aderentes, cuja adesão foi realizada via Termo de Parceria e Termo de Compromisso Público com o TJGO, é valiosa e imprescindível para alcançar os objetivos desse propósito. “No judiciário temos a falsa ilusão que com uma sentença tudo é resolvido, mas sabemos que após isso recebemos vários recursos. A insegurança jurídica dificulta a vida do empresário e do consumidor final. Dessa forma, o judiciário buscou um caminho para a conciliação”, ressaltou o desembargador do TJGO.
Adesão
Para aderir ao projeto é necessário enviar uma relação de demandas por e-mail. O TJGO cuidará de todo o processo de formalização do acordo, com possibilidade de isenção de custas nas demandas pré-processuais. Os interessados devem enviar solicitação de adesão ao e-mail mov.conciliacao@tjgo.jus.br. Estão previstos no projeto os conflitos na área imobiliária, que compreende as questões locatícias, condominiais, taxas e encargos intrínsecos aos contratos de locação, contrato de compra e venda, taxas de intermediação, taxas/multa, conflitos de convivência, vizinhança, entre outros.