Pacto Goiano pelo Fim da Violência Contra a Mulher, anunciado pelo governador Ronaldo Caiado, contempla solicitação feita em março deste ano pelo deputado do Solidariedade
O governador Ronaldo Caiado (DEM) anunciou nesta quinta-feira (21/11) que o Estado adotará a proposta apresentada pelo deputado Thiago Albernaz (SD) em março desse ano de impedir que pessoas condenadas por violência contra a mulher sejam contratadas pelo Estado. A medida é válida para servidores comissionados no âmbito do Poder Executivo.
No pedido, Albernaz solicita a alteração da redação do artigo 1º do Decreto 7.857/12, que trata das hipóteses de vedação para nomeação, para que seja incluído como impeditivo a condenação em trânsito em julgado ou proferida por órgão colegiado nas condutas tipificadas pela Lei Federal 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha.
Também em março, o deputado do Solidariedade apresentou proposta à Comissão Executiva da Assembleia Legislativa sob mesmo teor, porém válido para as nomeações no Poder Legislativo goiano. “Há uma dificuldade de os Estados conseguirem atuar em legislações sobre a violência contra a mulher, por se tratar de dispositivos do Código Penal, mas podemos trabalhar em leis esparsas e iniciativas que demonstrem a gravidade das condenações pela Lei Maria da Penha e, assim, ampliar nossa rede de enfrentamento e proteção às mulheres”, afirma Albernaz sobre as propostas.
Segundo o governador Ronaldo Caiado, o Estado não aceitará a posse daqueles que são até mesmo investigados por casos de agressões contra a mulher. “Aquele que está envolvido em uma denúncia não terá espaço no governo até que ele venha provar sua inocência, do contrário nós não admitiremos”, disse.
A adoção da proposta de Albernaz no Poder Executivo integra o Pacto Goiano pelo Fim da Violência Contra a Mulher divulgado na manhã desta quinta, em evento no Auditório do Centro Cultural Oscar Niemeyer. Além do impeditivo, foi anunciada a criação de um Comitê Gestor do Pacto e dos projetos Maria da Penha nas Escolas e o aplicativo Goiás Seguro.